A Prefeitura de São Francisco do Sul abriu uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos junto ao município. Foi sancionada a Lei nº 3.308/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), oferecendo condições especiais para a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa estará em vigor entre os dias 15 de junho e 15 de setembro de 2026 e contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial, protestados em cartório ou ainda em fase administrativa.
Entre as opções de negociação, o contribuinte poderá quitar o débito à vista com 100% de desconto sobre juros e multas de mora. Também será possível parcelar o valor em até duas vezes, com redução de 80% dos encargos, ou em até quatro parcelas, com desconto de 60%.
Nos casos de tributos retidos na fonte, a legislação prevê pagamento exclusivamente à vista, com abatimento de 40% sobre juros e multas.
A adesão ao Refis poderá ser feita de forma online, por meio do Portal do Cidadão, ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, a formalização do acordo dependerá do pagamento da primeira parcela.
Segundo a administração municipal, o programa tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal de cidadãos e empresas, aumentar a arrecadação e reduzir os índices de inadimplência. A legislação também permite a adesão de contribuintes que possuam débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que renunciem às contestações em andamento.
Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de Tributação da Prefeitura pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.
