Antaq expede nova resolução sobre o caso da Cidasc no Porto

Antaq determina a desocupação da área utilizada pela Cidasc

 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) emitiu ontem a Resolução nº 7253, publicada no Diário Oficial da União (DOU), para regularizar a exploração do Terminal Graneleiro Público do Porto de São Francisco do Sul (TGSFS). Desta vez, além de uma multa aplicada a SCPar, a mesma terá de agir e retomar a área explorada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Na resolução anterior (7.233/2019 de 26/09/2019) dava um prazo de 60 dias para a Cidasc desocupar o local.

 

Com a resolução desta semana, a diretoria da Antaq determina uma multa de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) para a SCPar pelo fato de permitir a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado de São Francisco do Sul por parte da CIDASC, sem instrumento contratual válido. Além disso, determinar a SCPar promover a desocupação ou realize a forma de exploração. Caso isso não aconteça, pode ser ocorrer a interdição das atividades.

 

Outra determinação é a abertura de procedimento administrativo próprio para a apuração da conduta do “Delegatário do porto organizado de São Francisco do Sul, conferindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa em face dos fatos apurados, avaliando a possibilidade de se recomendar ao Poder Concedente a denúncia do Convênio de Delegação”, diz o documento.

 

Assim, até o dia 27/11/2019 a CIDASC deve sair da posse do TGSFS e a SCPar deve retomar a posse dessa instalação portuária para que todos os usuários possam utilizar essa instalação portuária de uso público de forma igualitária e isonômica, o que não vinha ocorrendo nos últimos 17 anos (desde o ano de 2002).

 

Com mais essa multa, os valores das penalidades aplicadas pela ANTAQ em relação a ocupação e exploração irregular do TGSFS pela CIDASC já giram em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em março de 2013 foi quando começou a história do Folha Babitonga na versão impressa. De lá para cá muita coisa mudou e o jornal buscou se adequar as novas mídias. Por isso, em março de 2019 entramos em uma nova era. O Folha Babitonga tem se destacado pela produção de conteúdos próprios e focados em São Francisco do Sul. Para manter este trabalho, estamos realizando a campanha de contribuição. Sim. Os conteúdos permanecerão de acesso livre a todos os leitores.  Faça uma contribuição para nos ajudar a entregar um jornalismo comprometido com São Francisco do Sul e independente. Apoie o Folha Babitonga a partir de R$ 10. Obrigado.