Associação denuncia irregularidades no licenciamento da Golar

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A Associação de Preservação e Equilíbrio do Meio Ambiente de Santa Catarina (Aprema-SC) ingressou com requerimento para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e seis funcionários do departamento. A representação é em razão de supostas irregularidades apontadas pela entidade no processo de licenciamento do Terminal Gás Sul (TGS). Uma das questões mais graves é a aceitação de um Estudo de Análise de Risco (EAR), peça essencial do processo de licenciamento de um projeto de gás, sem as 50 páginas iniciais.

 

A Aprema requer instauração de inquérito para apurar a responsabilidade do IMA e da equipe técnica por atos de improbidade administrativa e prática de crime ambiental, bem como a propositura de ação civil pública para responsabilização dos técnicos e do órgão ambiental. Conforme a assessoria jurídica da entidade, outro fato que chamou a atenção foi a emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP) mesmo com uma série de irregularidades apontadas no processo de licenciamento. “Estudos imprescindíveis ao conhecimento de riscos e danos ambientais estavam confessadamente – tanto pelo empreendedor, quanto pelo órgão ambiental – incompletos”, explicam os advogados da Aprema.

 

No requerimento, a Aprema lembra que na abertura do processo a empresa recebeu um Termo de Referência (TR) – uma espécie de roteiro do que deve ser levantado durante o estudo ambiental – do IMA em agosto de 2017. O Estudo foi aceito, analisado e aprovado pelo IMA, apesar de todas essas irregularidades, causando estranheza em todos que militam na área ambiental.

 

Principais ilegalidades

A Aprema explica que o EIA/Rima foi aceito pelo IMA mesmo estando incompleto. Com isso, houve descumprimento do TR emitido pelo IMA, pois o EIA do TGS não contemplou Estudo de Análise de Risco (EAR) do FSRU e do duto para transporte do gás de São Francisco do Sul a Garuva. “O IMA não só aceitou o EIA como agendou audiência pública para apresentar o EIA incompleto para moradores de São Francisco do Sul, Itapoá e Garuva”, indica Gert Fischer, presidente da Aprema. “Isso ocorreu porque precisavam realizar as audiências e seguir no licenciamento em virtude de leilões de energia que estariam interessados em participar, ou seja, novamente o poder econômico passando por cima dos interesses dos cidadãos e do meio ambiente”, comenta.

 

Segundo o presidente, é necessário novas audiências públicas. “Isso foi afirmado pelo representante da empresa e o órgão ambiental ignorou essa falha. Novas Audiências Públicas precisam ser feitas, para poder agora apresentar à população os reais impactos e riscos do projeto”, disse o presidente da Associação.

 

Estudo com falta de páginas

Para Fischer um dos problemas mais graves foi a entrega, em 31 de outubro de 2017, ou seja após todas as audiências públicas, do EAR faltando 50 páginas. Em 4 de janeiro de 2019, o IMA mandou ofício pedindo as informações técnicas necessárias para continuar a análise. E não faz qualquer menção à falta das 50 páginas iniciais.

 

O presidente afirma que somente em 16 de janeiro que o IMA pede para juntar as páginas faltantes e apenas para “facilitar a organização do processo”. “É um fato surreal, a ausência das primeiras 50 páginas de um dos mais importantes documentos não foi notada por uma equipe formada justamente para a análise de estudos, que sequer tinha se atentado para a ausência completa do EAR”, comenta.

 

Mesmo assim, segundo o representante da entidade, o IMA emitiu parecer técnico favorável à emissão da LAP ao empreendimento TGS, postergando-se, novamente, a apresentação de estudos imprescindíveis para atestar a viabilidade ambiental, legal e locacional.

 

Estes casos fazem com que o presidente da entidade acredite que houve ilegalidade do ato emitido pelo órgão ambiental em atestar a viabilidade de empreendimento cujos riscos são desconhecidos. “Isto constitui em afronta aos princípios norteadores da matéria ambiental e aos princípios basilares que regem a atividade da administração pública. Constitui-se, portanto, ato de improbidade administrativa”, finaliza.

 

O TGS, da empresa Golar Power, pretende importar do gás natural liquefeito (GNL). Através de uma unidade FSRU (Floating Storage and Regaseification Unit), o GNL será transformado em gás para ser descarregado através de dutos submarinos que chegarão a Itapoá, seguindo em terra até Garuva.

 

O empreendimento já é alvo de uma ação civil pública movida pela Aprema e que está em andamento na 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul. Na ação, a associação lista as inúmeras irregulares que entende, foram cometidas durante o processo de licenciamento.

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