Denominação de ruas são 11 dos 15 projetos de leis vetados em 2019

Prefeito Renato Gama Lobo (PSD) disse que tem focado no turismo para gerar empregos

Denominação das ruas são realizadas pelos vereadores através de Projeto de Lei e são aprovadas em plenário

 

Em 2019 foram ao menos 30 projetos encaminhados pelos vereadores para denominar ruas, vias e servidões em São Francisco do Sul e, pelo menos, 11 foram vetados pelo prefeito Renato Gama Lobo (PSD). “Muitas vezes os projetos de lei não atendem os requisitos da Lei nº 2069/2018”, explica a servidora Fernanda Truppel Schmidt, do Setor de Cadastro Técnico da Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. A denominação das ruas são realizadas através de um Projeto de Lei de autoria dos vereadores e aprovadas em plenário.

 

Segundo a servidora, em alguns casos há falta de documentação para análise dos pedidos de nomeação de ruas conforme está previsto na Lei 2069/2018. O artigo 3º impõe algumas condições das quais os projetos precisam cumprir, como por exemplo: certidão de óbitos e dados biográficos do homenageado (que deve estar na justificativa do projeto), a descrição correta da localização com as coordenadas geográficas mencionando o início e final da via e a certidão do órgão técnico autorizando a denominação.

 

Há também as áreas que estão sob alguma Ação Civil Pública e que não podem ser denominadas. A regulamentação está na mesma lei de 2018. O artigo 5º diz que “vias e logradouros públicos, independentemente de sua largura, originário de parcelamentos anteriores a 09 de novembro de 2010, poderão ser denominados” desde que cumpram alguns requisitos.

Para se enquadrar, as vias precisam ter rede de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água. Também precisam ter o termo de doação ao município.

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