Executivo encaminha projeto de estacionamento pago

 

Chegou a Câmara de Vereadores, no dia 15 deste mês, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2019 para que a Prefeitura conceda para uma empresa privada a exploração de vagas de estacionamento em São Francisco do Sul. A proposta denominada “Estacionamento Solidário” determina que a empresa que tiver a concessão terá de repassar 30% do valor arrecadado para três entidades: Rede Feminina, Apae e Lar dos Idosos.

 

A prefeitura deixou de fora os Bombeiros Voluntários de São Francisco do Sul que também dependem de doações e de convênios com o executivo para manter o trabalho na cidade. Da forma em foi encaminhada a proposta para a Câmara, cada uma das três entidades receberá mensalmente 10% do valor cobrado do estacionamento.

 

No PLC não estão delimitados os locais em que devem ser cobrado o estacionamento e nem o valor a ser pago. Inclusive no artigo 7 diz que o executivo regulamentará estas duas situações por decreto, sem precisar ouvir o legislativo.

 

Após o final do recesso da Câmara de Vereadores, o projeto deve passar pelas comissões para depois entrar na pauta.

 

 

 

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