Inconstitucionalidade do Refis 2019 pode ser do executivo

 

O veto do prefeito Renato Gama Lobo (PSD) a emenda que alterou parte do projeto 34/2019 será analisado pelos vereadores na sessão ordinária na tarde desta quinta-feira. O projeto trata do Refis 2019.

 

A intenção do executivo de executar o Programa Refis 2019 ainda em junho travou no legislativo depois que a casa de leis aprovou uma emenda alterando um artigo do projeto enviado pelo executivo. O prefeito Renato vetou a emenda e disse na Mensagem de Veto Nº 10/2019 que a alteração era inconstitucional. A advogada tributarista Larissa Joly acredita que há inconstitucionalidade a partir do momento em que não se respeita a igualdade. “É um princípio, previsto no artigo 150, inciso II, da CF/88, relacionado ao poder de tributar, que veta ao município instituir tratamento desigual aos contribuintes”, explica.

 

A advogada se refere ao artigo 9º, que sofreu alterações na Câmara de Vereadores e que foi vetado pelo prefeito. Para ela, pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação equivalente devem ter igual tratamento.

 

Na proposta inicial, o executivo trata a pessoa jurídica diferente da pessoa física no quesito do direito em participar do Refis 2019. “As dívidas de pessoas jurídicas que já foram objeto de parcelamento anterior através de Refis não quitado não poderão ser novamente incluídas no atual programa”, diz o artigo.

 

A inconstitucionalidade, segundo Larissa, está na instituição do tratamento desigual entre pessoa física e jurídica.

 

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