TJSC determina que prefeitura emita certidão para Porto Brasil Sul

Desembargador afirmou, em decisão, que "houve quebra, inclusive, do princípio da confiança, trazendo insegurança jurídica, o que não pode ser admitido”

Desembargador afirmou, em decisão, que “houve quebra, inclusive, do princípio da confiança, trazendo insegurança jurídica, o que não pode ser admitido”

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar, na segunda-feira, dia 27, a WorldPort Desenvolvimento Portuário, empresa responsável pelo projeto Porto Brasil Sul, obrigando a prefeitura de São Francisco do Sul a emitir certidão indicando a viabilidade do empreendimento na região do Forte. O município havia se negado a emitir a certidão, mas o desembargador entendeu que o poder público não poderia tê-la negado. Entendeu o desembargador Rodolfo Tripadalli, relator do processo, que o município está autorizado a fazer o que a lei determina. Se a legislação municipal permite a instalação do empreendimento na zona urbana correspondente, a certidão de viabilidade deve ser positiva.

Ele salientou, ainda, que ao emitir nova consulta de viabilidade manifestando entendimento contrário à consulta inicial, sem que tenha ocorrido qualquer mudança legislativa apta a explicar a atitude, a administração incorre em ilegalidade. O desembargador indica que “houve quebra, inclusive, do princípio da confiança, trazendo insegurança jurídica, o que não pode ser admitido”. E complementa sua decisão reforçando que se a ilegalidade não for sanada imediatamente “o empreendimento não poderá ser implementado, frustrando diversos investimentos na região, geração de renda e empregos”.

Com investimento privado de 1 bilhão de dólares, o Porto Brasil Sul será o maior porto da região Sul e o quinto maior multicargas do País, dispondo de sete terminais e oito berços de atracação, com movimentação projetada 20 milhões de toneladas/ano.Durante o período de obras, que levará entre cinco e seis anos, serão gerados 2,4 mil empregos diretos e 3 mil empregos diretos quando estiver totalmente em operação.

O projeto foi desenvolvido como um Hub Port – porto concentrador de cargas e de linhas de navegação – do Mercosul, com capacidade para receber, em médio prazo e após as obras de adequação do canal de acesso, os navios da classe Post Panamax, as maiores embarcações de carga do mundo, com até 18 mil TEUs e 220 mil toneladas.

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