Prefeitura diz desconhecer decisão do desembargador

Empreendimento será instalado na região da Ponta do Sumidouro, Praia do Forte

Empreendimento será instalado na região da Ponta do Sumidouro, Praia do Forte

 

A prefeitura de São Francisco do Sul, através da procuradora-geral do município Giulliana Capaldo, disse na manhã desta quinta-feira, dia 25, desconhecer a decisão do Desembargador Rodolfo Tridapalli que nega o efeito suspensivo solicitado pelo executivo da obrigatoriedade de emissão da certidão de viabilidade para a empresa WorldPort Desenvolvimento Portuário S/A e impõe uma multa de R$ 500/dia caso a prefeitura não cumpra a decisão. Os argumentos apresentados pelo executivo não foram aceitos pelo representante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na noite desta terça-feira. O prazo para que a prefeitura cumpra a decisão expira nesta sexta-feira, dia 26.

 

Segundo Capaldo, o trâmite processual segue segundo o Código de Processo Civil. “O município está no prazo concedido pelo juiz de primeiro grau para o cumprimento do despacho”, afirma. Ela conclui dizendo que “desconhecemos decisão negando o recurso do município”.

 

O município contestou a primeira decisão que dava um prazo de cinco dias para que fosse emitida a certidão de viabilidade ao empreendimento e caso não cumprisse teria de pagar uma multa de R$ 500/dia. A justificativa estava baseada na devastação ambiental no local do empreendimento.

 

A negativa do Desembargador Rodolfo Tridapalli negou o pedido de suspensão por que, segundo ele, o documento não é a garantia de supressão de vegetação. A certidão de viabilidade servirá para que a empresa possa “prosseguir com os procedimentos de licenciamentos ambientais necessários à implantação do projeto de instalação de um porto na região”.

 

 

 

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