Projeto do Refis volta para Câmara com veto para inadimplentes

 

O prefeito Renato Gama Lobo (PSD) devolveu para a Câmara de Vereadores o projeto 34/2019 que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 com o veto a proposta do vereador João do Gás (PSC) que queria incluir empresas que não cumpriram o acordo do programa do ano passado. A proposta do vereador foi aprovada pelos demais parlamentares. Amanhã o legislativo deve decidir se mantém o veto ou não do prefeito.

 

A proposta do executivo era de que ainda em junho pudesse começar a campanha de regularização com a intenção de arrecadar R$ 5.825.279,47. Mas como o projeto de lei voltou com uma modificação, a lei não foi aprovada a tempo e deve ficar para o mês de julho.

 

Na Mensagem de Veto Nº 10 encaminhada ao presidente da Câmara, Wilson Ledoux Batista, o prefeito justificou que já estava previsto que dívidas refinanciadas em anos anteriores não poderia ser novamente refinanciadas. “Preliminarmente cabe destacar que o artigo 9º da Lei Municipal n. 1881, de 23 de junho de 2017 que dispôs sobre a regularização de créditos tributários no exercício de 2017 já previa que as dívidas que foram objeto de parcelamento através de REFIS anterior não poderiam ser novamente incluídas no programa assim como os devedores que aderiram a esse programa estariam impedidos de integrarem parcelamentos e/ou reparcelamento pelas mesmas dívidas”, afirma o documento enviado ao legislativo.

 

Outra justificativa apresentada é que a emenda é inconstitucional. “Referida alteração na legislação deve ser motivo de veto ante a clara inconstitucionalidade verificada, tento em vista que a competência para legislar sobre matéria tributária é exclusiva dos entes políticos que compõe a estrutura federativa do país”, explica.

 

Com isso, o executivo reforça que cabe ao executivo tratar da questão tributária. “Dessa forma, as disposições legais acerca da possibilidade de parcelamento da dívida tributária somente podem ser elaboradas pelo Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual não cabe ao Poder Legislativo modificar a redação contida no projeto remetido à Câmara de Vereadores”, ressalta no documento.

 

A emenda do João do Gás pretendia incluir as pessoas jurídicas que estivessem negociado as dívidas no ano passado e não cumprido o pagamento. “No último projeto encaminhado a casa legislativa, não foi mencionado que não poderia realizar novamente o parcelamento do Refis, caso a empresa não conseguisse pagar as parcelas e devido não ter sido mencionado, solicitamos a inclusão dessa emenda”, justificou. Na proposta original, no artigo 9, as pessoas jurídicas que não estivessem quitado as pendências não poderão participar do programa neste ano.

 

Como será o Refis 2019

O Programa de Recuperação Fiscal que está na Câmara não difere muito do executado no ano passado. O contribuinte inadimplente terá 120 dias para aderir ao Refis, após a publicação da lei. Ele poderá quitar os débitos à vista, com o perdão total de juros e multas. Ou poderá parcelar em 12 vezes, com isenção de 50% dos juros e multas.

Caso precisar de mais tempo, há a possibilidade de parcelar em até 24 vezes, com a redução de 30% tanto nos juros quanto nas multas. Mas as pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional não poderão participar do programa.

 

 

Em março de 2013 foi quando começou a história do Folha Babitonga na versão impressa. De lá para cá muita coisa mudou e o jornal buscou se adequar as novas mídias. Por isso, em março de 2019 entramos em uma nova era. O Folha Babitonga tem se destacado pela produção de conteúdos próprios e focados em São Francisco do Sul. Para manter este trabalho, estamos realizando a campanha de contribuição. Sim. Os conteúdos permanecerão de acesso livre a todos os leitores.  Faça uma contribuição para nos ajudar a entregar um jornalismo comprometido com São Francisco do Sul e independente. Apoie o Folha Babitonga a partir de R$ 10. Obrigado.