Taxa Ambiental poderá ser rediscutida na próxima gestão de São Francisco do Sul

A polêmica implantação da Taxa de Proteção Ambiental (TPA), em São Francisco do Sul, poderá voltar a ser discutida se o novo governo Godofredo Moreira (MDB) quiser. O novo prefeito ainda não se manifestou sobre o assunto, mas de acordo com o Ministério Público, não há impedimento legal para que seja implementada.

O governo Renato Gama Lobo tentou implantar essa taxa, por muitos chamada de “pedágio”, em 2018. Chegou apresentar o projeto na Universidade Sorbonne de Paris, na França, realizou audiências públicas, chegando até falar em valores, os quais ajudariam o caixa da prefeitura durante a temporada, quando a população do município mais que dobra, dobrando também os custos com manutenção, principalmente no saneamento, saúde e infraestrutura.

Porém o projeto não foi implantado porque na época o Ministério Público entrou com ação de inconstitucionalidade. A alegação na época foi embasada em dois pontos: a palavra “taxa” pressupõe cobrança por um serviço, o que não era o caso do projeto em questão. Além do impedimento de ir e vir, discriminando pobres e ricos que chegam ao município. Havia ainda outro questionamento sobre a estimativa de arrecadação com esta taxa, tomando como base a quantidade de veículos que chegasse a São Chico. De acordo com o MP esta simulação de receita era superestimada, tornando “não verídica”. Toda a avaliação foi exemplificada na cobrança já existente em Bombinhas, onde a taxa de proteção ambiental existe há alguns anos.

Na avaliação do promotor de justiça da comarca de São Francisco do Sul, Alan Rafael Warsch, se o novo governo que assumirá em 1º de janeiro de 2021 quiser retomar esta discussão, não haverá impedimento legal. Isto porque o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança desta taxa em algumas cidades do litoral brasileiro, abrindo precedentes.

Porém está em discussão, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, uma Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC), de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL). Ela impede a cobrança deste tipo de taxa no estado, revogando, inclusive, a que existe em Bombinhas. Há ainda a cidade de Governador Celso Ramos que implantou esta cobrança, mas o Tribunal de Contas do Estado suspendeu. Para valer, a PEC precisa ser promulgada pela Mesa Diretora, o que deve acontecer em 2021, já que a proposta passou por duas votações na Alesc.